Artigo Produzido por Jéssica Silva. A inscrição no CRM (Conselho Regional de Medicina) é uma exigência da Lei Federal nº 3.268/57- Art. 17, que condiciona o exercício da atividade médica (em qualquer de seus ramos ou especialidades), (i) ao prévio registro do título (graduação, especialização, etc.) no Ministério da Educação; e (ii) à inscrição do profissional no Conselho Regional de Medicina.
Com efeito, todos os médicos que atuam ou pretendem atuar de forma legal na sua profissão devem ter se cadastrado no CRM. Através deste registro, os conselhos de cada região do país fazem a fiscalização da atividade destes profissionais. Uma vez que, atuam como fiscais da profissão, averiguando as condições de trabalho oferecidas pelos médicos, nos atendimentos.
Agora vamos abordar as dicas que você precisa saber antes de tirar seu CRM:
Como tirar o CRM?
Diante do exposto, a primeira exigência para tirar o CRM é que o profissional tenha colado grau. Com isso, deve procurar o Conselho mais próximo da sua localidade e lhes apresentar os seguintes documentos:
Diploma: Se formado no exterior o diploma deverá estar devidamente revalidado por uma universidade pública brasileira com tradução oficializada;
Carteira de Identidade (RG): Se estrangeiro, Registro Nacional Migratório (RNM);
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Título de Eleitor;
Comprovante de residência (dos últimos 3 meses);
Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de Dispensa de Incorporação emitidos após a colação de grau, para os profissionais do sexo masculino (Necessário original e cópia);
Uma foto 3×4;
Comprovante de pagamento da taxa de inscrição.
Vale lembrar que normalmente se faz necessário uma prévia inscrição no site (https://portalservicos.cfm.org.br/portal/login/pessoa-fisica/ba) do Conselho responsável pela sua região, para gerar o boleto de pagamento da taxa de anuidade, logo após deve ser realizado agendamento para levar os documentos citados acima, em vias originais, para fins de validação e o comprovação do pagamento.
Para os que desejam atuar como pessoa jurídica é indispensável que a empresa também esteja cadastrada no CRM, para que não ocorra nenhuma implicação legal. Se faz necessário prévia inscrição neste site https://portalservicos.cfm.org.br/portal/ba , anexando os documentos necessários e o CREMEB tem até 30 dias para avaliar a documentação, caso não conste nenhuma irregularidade, será emitido o boleto para pagamento da anuidade.
Se for trabalhar em outro estado, será necessário ter outro CRM?
Esta é uma dúvida muito comum do recém formado e posso adiantar que depende de alguns critérios.
Se a intenção é trabalhar no estado que você reside e surgir uma oportunidade de um plantão em outro Estado, que tenha duração superior a 90 dias, sim, você precisa solicitar uma inscrição secundária, o que gera um novo custo de anuidade!
Mas, se for um período inferior a 90 dias ocorridos, pode solicitar um visto provisório em sua inscrição. Lembrando que, para estas situações, só pode efetuar a solicitação, uma vez a cada ano.
Como o CRM pode ajudar o paciente?
Como já mencionado anteriormente, o objetivo do CRM é fiscalizar a prestação de serviço médico, garantindo a qualidade e preservação do bem estar do paciente.
Desta forma, o paciente que passar por um atendimento que lhe gere desconforto ou que identificou irregularidades e prejuízos à saúde por conta de algum procedimento ou prescrição de medicamento errado, pode por meio do canal de denúncia, disponível no site do conselho, registrar o ocorrido.
O Conselho vai averiguar a denúncia e realizar um processo administrativo, no qual o médico será intimado a se defender e, dependendo da situação, pode suspender por um determinado período o CRM do profissional, por tempo determinado ou a depender da gravidade da ocorrência cassar o registro do mesmo. Desta forma, não conseguirá atuar com as atividades médicas.
Então, o canal disponibilizado pelo conselho é uma forma dos pacientes denunciarem as irregularidades ocorridas.
Além deste meio de comunicação, existe uma página disponibilizada pelo Conselho Federal e Regional, na qual é possível verificar se o médico que vai prestar o serviço está com seu registro em dia perante o conselho e se possui especialidade no qual está prestando serviço.
Quais situações ocasionam a perda ou cassação do CRM?
No item 03, mencionamos sobre a perda e cassação do CRM, então chegou o momento de adentrar sobre estas situações. As situações mais recorrentes são:
Crime: Se o médico cometer alguma prática irregular em seus procedimentos e for condenado, pode levar a perda do seu CRM.
Falta de renovação do registro: O registro deve ser renovado com a frequência de um ano, caso o médio não pague a taxa para renovação ou deixe de renovar, o registro será suspenso ou a depender da análise do conselho, pode ser cancelado.
Não cumprimento de exigências do conselho: Os médicos precisam ter educação continuada, documentação adequada, como prontuário e cumprimento das diretrizes e regulamentos, no momento que houver violação dessas exigências, poderá ter CRM cancelado.
Conduta profissional: Em casos de negligências médicas, má conduta profissional, que viole princípios exigidos para atuação legal do profissional, pode levar a cassação ou suspensão do CRM.
Mas, é importante ressaltar que em qualquer um dos casos acima, demandará um processo administrativo perante o Conselho Regional de Medicina, no qual, o médico poderá constituir um advogado e exercer o direito de defesa.
Benefícios do CRM para os profissionais da área
Sem dúvidas, um dos principais benefícios é conseguir atuar na profissão escolhida. Mas, com a atuação dos conselhos através das fiscalizações em unidades médicas, hospitalares e instituições de saúde, permite que os mesmos, tenham condições de trabalho adequadas às suas necessidades.
Através do conteúdo aqui apresentado, não restam dúvidas o quão importante é manter este registro regular e prestar um serviço de qualidade, para que não venha a ter o registro cassado ou suspenso.
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