Você sabia que um débito tributário devido há mais de 05 anos pode estar extinto sem a necessidade de pagamento?
Este fenômeno ocorre em razão de dois institutos jurídicos chamados prescrição e decadência tributária.
O legislador tributário ao estabelecer as hipóteses de extinção do crédito tributário, constantes no artigo 156 do Código Tributário Nacional, dentre as mais comuns, como o pagamento do débito integral, compensação (reciprocidade entre credor e devedor), transação (acordo autorizado por lei), remissão (perdão autorizado em lei), e outras que não são o foco neste momento, foram acrescidos, também, a prescrição e a decadência.
E no que consiste a prescrição e a decadência?
O crédito tributário, seja ele, referente a imposto (ISS), taxa (TFF) ou contribuição (CSLL), representa o momento que torna exigível a relação jurídica-tributária entre o Fisco e o contribuinte. Assim, o Fisco só pode exigir o cumprimento da obrigação tributária (pagar o tributo ou pagar multa por atraso na declaração), se constituir o crédito tributário, por meio de lançamento tributário.
Esta constituição do crédito tributário deve ocorrer no interregno de 05 anos, passado esse prazo, o Fisco perde o direito de lançar o tributo, quer dizer, ocorre a decadência.
O marco inicial para a contagem dos 05 anos altera de acordo com a espécie do tributo e do lançamento tributário, podendo ser, o primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador ou da data da ocorrência do fato gerador.
Por exemplo, se o contribuinte deixa de recolher o IRPJ, cujo fato gerador ocorreu no dia 31/01/2013, o Fisco terá cinco anos para constituir o crédito tributário, contados a partir dessa data. Nesse caso a consumação da decadência ocorrerá no dia 31/01/2018.
A decadência, portanto, se denomina pela perda do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Sem crédito tributário não há exigibilidade do tributo.
Por outro lado, a prescrição versa do momento após a constituição do crédito tributário tratada acima.
Depois do crédito tributário ter sido constituído, portanto, passível de exigência, o Fisco deve cobrá-lo do contribuinte no prazo de 05 anos através do ajuizamento de uma execução fiscal com o fim de obter a satisfação coativa do crédito tributário, sob pena de ocorrer a prescrição, ou seja, o Fisco perde o direito de cobrar o crédito tributário, já constituído pelo lançamento, caracterizando a prescrição.
Retornemos ao exemplo anterior, se o Fisco lançou em 25/01/2014 o crédito tributário referente ao IRPJ cujo fato gerador ocorreu em 31/01/2013, mas, não realizou a cobrança judicial (execução fiscal) até a data de 25/01/2019, ocorrerá, nesta data, a prescrição do crédito tributário.
Por óbvio que o legislador ao estabelecer tais institutos tratou também de elencar hipóteses que suspendem ou interrompem o prazo de 05 anos tanto para constituição quanto para a cobrança.
No caso da decadência, se existir decisão que anule o lançamento por erro formal do título, o lançamento poderá novamente ser realizado dentro do prazo de cinco anos dessa decisão.
E no caso da prescrição, se durante o prazo prescricional o contribuinte realizar o parcelamento do débito, inicia-se novamente o prazo de 05 anos quando o parcelamento for rescindido. Podendo também ocorrer a dilação do prazo se quando da notificação do débito o contribuinte realizar impugnação, só iniciando o prazo quando for concluído o processo administrativo.
Verifica-se, portanto, que o legislador apesar de criar tais institutos para dar segurança jurídica ao contribuinte em face da inércia do Fisco, tratou também de estabelecer nuances para a ocorrência da prescrição e decadência.
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